Condições Gerais de Venda para vendas efetuadas através da loja online (Webshop) e de EDI da empresa Industriehof Scherenbostel Heinrich Rodenbostel GmbH

(Versão: agosto de 2026)

Artigo 1.º Disposições Gerais, Âmbito de Aplicação

(1) Todas as entregas, prestações de serviços e propostas da empresa Industriehof Scherenbostel Heinrich Rodenbostel GmbH (doravante designada por «Vendedor»), efetuadas através da loja online do Vendedor em www.industriehof.com, por telefone, correio eletrónico ou mediante um procedimento de EDI (Electronic Data Interchange – Intercâmbio Eletrónico de Dados) acordado entre as Partes, regem-se exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda. As presentes Condições Gerais de Venda constituem parte integrante de todos os contratos celebrados pelo Vendedor com os seus parceiros contratuais (doravante designados por «Adquirente»), relativamente às entregas ou prestações por si oferecidas. As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se igualmente a todas as futuras entregas, prestações de serviços ou propostas dirigidas ao Adquirente, ainda que não sejam objeto de novo acordo expresso.

(2) As condições gerais do Adquirente ou de terceiros não são aplicáveis, mesmo que o Vendedor não conteste expressamente a respetiva aplicação em casos concretos.

(3) As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se exclusivamente a empresários, no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente, bem como a pessoas coletivas de direito público e a patrimónios autónomos de direito público. Não são celebrados contratos com consumidores.

(4) O Vendedor disponibiliza ao Adquirente as presentes Condições Gerais de Venda na língua em que decorrem as respetivas negociações. Em caso de dúvida, a versão alemã prevalece para efeitos de interpretação.

(5) A atividade do Vendedor centra-se na comercialização de peças de desgaste, peças sobresselentes e componentes para maquinaria agrícola, equipamentos municipais e equipamentos vitivinícolas, bem como no fabrico de produtos especiais por medida de acordo com as especificações do Adquirente. O Adquirente possui conhecimento do setor e está familiarizado com as características próprias dos produtos, em particular com a natureza de desgaste dos bens fornecidos.

Artigo 2.º Celebração do Contrato, Encomendas através da Loja Online e por EDI

(1) As apresentações dos produtos na loja online, bem como em catálogos, prospetos e outros meios de comunicação, não constituem propostas contratuais vinculativas, mas apenas convites dirigidos ao Adquirente para que este apresente, por sua vez, uma proposta contratual vinculativa.

(2) A encomenda de produtos pode ser realizada por diversos meios:

a) Encomenda através da loja online: A encomenda através da loja online pressupõe o registo prévio do Adquirente. Aquando do registo, o Adquirente deve prestar informações verdadeiras e fazer prova da sua qualidade de empresário. Após a seleção dos produtos pretendidos e a introdução dos mesmos no formulário de encomenda, o Adquirente apresenta uma proposta contratual vinculativa ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento».

b) Encomenda por EDI: A encomenda através de um procedimento EDI depende da prévia celebração de um acordo EDI autónomo entre as Partes, que estabelece as normas técnicas, os protocolos de comunicação, os formatos de dados, os requisitos de autenticação e de segurança, bem como os respetivos pontos de contacto. Uma encomenda enviada através do sistema EDI é considerada uma proposta contratual vinculativa no momento da sua receção pelo sistema EDI do Vendedor. As Partes reconhecem como juridicamente vinculativos os dados transmitidos através do procedimento EDI. Cada Parte é responsável pelos custos associados à sua própria infraestrutura EDI.

c) Encomenda por e-mail: O Adquirente pode também apresentar encomendas por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado pelo Vendedor para esse fim (info[at]industriehof.com ou outro endereço que o Vendedor lhe comunique especificamente em determinado caso). Uma encomenda enviada por correio eletrónico é considerada uma proposta contratual vinculativa no momento da sua receção pelo Vendedor. A encomenda deve incluir todas as informações necessárias à execução do contrato, designadamente a referência do artigo e/ou a identificação inequívoca do produto, a quantidade, a morada de entrega e, quando aplicável, a data de entrega pretendida. As encomendas recebidas através do endereço de correio eletrónico do Adquirente registado aquando da ativação como novo cliente, ou através de qualquer outro endereço de correio eletrónico que lhe seja imputável, são juridicamente atribuídas ao Adquirente. O Adquirente é responsável por assegurar que apenas pessoas devidamente autorizadas a representá-lo enviem encomendas em seu nome.

d) Encomenda por telefone: O Adquirente pode igualmente efetuar encomendas por telefone através do número de telefone indicado pelo Vendedor (+49 (0)5130 - 60 72 0 ou de uma extensão comunicada em cada caso concreto). Uma encomenda comunicada telefonicamente é considerada uma proposta contratual vinculativa apresentada pelo Adquirente durante a respetiva chamada telefónica. Para evitar erros de transmissão, o Vendedor enviará ao Adquirente, posteriormente e por escrito (nomeadamente por correio eletrónico), a encomenda registada telefonicamente, para efeitos de confirmação. O Adquirente é obrigado a verificar sem demora o conteúdo da confirmação e a comunicar quaisquer divergências, por escrito, no prazo de uma semana após a sua receção. O disposto no artigo 2.º, n.º 4, bem como os princípios aplicáveis à carta comercial de confirmação, são aplicáveis com as necessárias adaptações. Acordos acessórios, compromissos ou garantias prestados telefonicamente só produzem efeitos mediante confirmação pelo Vendedor por escrito.

(3) O Adquirente é obrigado a proteger contra o acesso não autorizado por terceiros os seus dados de acesso à loja online, bem como os dados de comunicação registados no âmbito do processo de ativação como novo cliente (endereço de correio eletrónico, número de telefone), e a permitir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas. As encomendas efetuadas através da utilização dos dados de acesso ou dos canais de comunicação registados do Adquirente consideram-se efetuadas por este, salvo se o Adquirente fizer prova de que a encomenda não foi originada por si nem por terceiro cuja atuação lhe possa ser imputada. Em caso de suspeita de utilização abusiva, o Adquirente deve comunicar o facto ao Vendedor sem demora.

(4) Sem prejuízo de uma confirmação prévia da receção, a proposta só se considera aceite quando o Vendedor declarar expressamente a aceitação perante o Adquirente, seja por correio eletrónico, por mensagem EDI ou sob qualquer outra forma textual, ou quando tiver procedido ao envio dos bens.

(5) Após a aceitação da proposta, o Vendedor envia ao Adquirente uma confirmação da encomenda. A mesma reproduz integralmente e de forma vinculativa o conteúdo do contrato acordado.

(6) A encomenda, a confirmação de receção, a confirmação da encomenda e toda a demais correspondência são conservadas em formato eletrónico pelo Vendedor, em cumprimento das disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(7) As informações prestadas pelo Vendedor relativamente ao objeto do fornecimento ou da prestação, bem como as respetivas imagens e descrições, apenas são vinculativas de forma aproximada, exceto quando a aptidão para o fim contratualmente previsto exigir uma correspondência exata. As mesmas não representam características garantidas dos produtos. São permitidas as variações correntes na prática comercial, bem como a substituição de componentes por peças de qualidade e funcionalidade equivalentes. O Vendedor reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual relativos às propostas e orçamentos por si apresentados, bem como aos desenhos, ilustrações, cálculos, prospetos, catálogos, modelos, ferramentas e demais documentação disponibilizados ao Adquirente.

Artigo 3.º Preços e Pagamento

(1) Os preços são aplicáveis ao âmbito dos fornecimentos e das prestações indicado nas confirmações das encomendas. As prestações adicionais ou prestações especiais serão faturadas separadamente. Os preços entendem-se em EUROS, à saída da fábrica, acrescidos do custo da embalagem, do IVA legalmente aplicável e, no caso de fornecimentos para exportação, dos direitos aduaneiros, taxas e demais encargos públicos.

(2) O pagamento será efetuado, à escolha do Vendedor, mediante pagamento antecipado, por fatura, através do sistema de débito direto SEPA ou através dos demais prestadores de serviços de pagamento disponibilizados na loja online. O Vendedor reserva-se o direito de recusar determinados meios de pagamento, em especial a compra contra fatura, sem necessidade de indicar os respetivos motivos, ou de a sujeitar a uma avaliação positiva da solvabilidade do Adquirente.

(3) Caso as partes, num caso concreto, partam do pressuposto de que a operação está isenta de IVA ou sujeita ao mecanismo de inversão do sujeito passivo e, posteriormente, designadamente na sequência de uma inspeção tributária, se venha a verificar que o Vendedor é devedor de IVA, este terá o direito de exigir ao Adquirente o pagamento do IVA em falta, mediante a emissão de uma fatura com discriminação autónoma do IVA.

(4) Na medida em que os preços acordados tenham por base os preços de tabela do Vendedor e a entrega apenas deva ocorrer mais de quatro meses após a celebração do contrato, serão aplicáveis os preços de tabela do Vendedor em vigor à data da entrega, deduzidos do desconto percentual ou de montante fixo que tenha sido acordado. Qualquer atualização dos preços de tabela será limitada à medida em que os custos próprios do Vendedor, nomeadamente os custos com materiais, energia, pessoal, bem como impostos e outros encargos de direito público, se tenham alterado desde a celebração do contrato. Caso as referidas rubricas de custos diminuam, o Vendedor fica igualmente obrigado a reduzir os preços de tabela na mesma medida. O Vendedor comunicará ao Adquirente qualquer alteração de preços por escrito. Se o preço aumentar em mais de dez porcento relativamente ao preço inicialmente acordado, o Adquirente tem o direito de resolver o contrato mediante comunicação escrita, a efetuar no prazo de duas semanas após a receção da respetiva comunicação.

(5) As despesas de embalagem e transporte da mercadoria ficam a cargo do Adquirente. Estas serão faturadas separadamente.

(6) Para encomendas com um valor de mercadoria até 25,00 euros, o Vendedor cobrará um suplemento por pequena quantidade no montante de 5,00 euros.

(7) Os valores constantes das faturas deverão ser pagos no prazo de trinta dias a contar da data de emissão da fatura, sem qualquer desconto. A data relevante para efeitos de pagamento é a data de receção do pagamento pelo Vendedor. Se o Adquirente não efetuar o pagamento na data de vencimento, entrará em mora sem necessidade de interpelação adicional. Os montantes em dívida vencem juros, a contar da data de vencimento, à taxa legal de juros de mora. Fica reservado o direito de exigir juros de mora superiores, a indemnização fixa por mora, bem como uma indemnização por danos adicionais decorrentes da mora.

(8) No caso de pagamento do preço de compra no prazo de 10 dias a contar da data da fatura, o Vendedor concede ao Adquirente um desconto de pronto pagamento fixo de 2 % sobre o montante da fatura, com exceção dos custos de transporte e expedição.

(9) A compensação com créditos do Adquirente ou a retenção de pagamentos com fundamento em tais créditos apenas é admissível na medida em que os créditos sejam incontestados, tenham sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, estejam em condições de ser objeto de decisão ou resultem da mesma relação contratual.

(10) O Adquirente apenas pode exercer um direito de retenção se o seu crédito resultar da mesma relação contratual.

(11) Se, após a celebração do contrato, chegarem ao conhecimento do Vendedor circunstâncias suscetíveis de reduzir significativamente a solvabilidade do Adquirente e que coloquem em risco o pagamento dos créditos pendentes do Vendedor resultantes da respetiva relação contratual, incluindo de outras encomendas individuais abrangidas pelo mesmo contrato-quadro, o Vendedor tem o direito de apenas efetuar as entregas ou prestações ainda pendentes contra pagamento antecipado ou prestação de garantia. O envio da mercadoria encomendada será efetuado após a receção integral do pagamento. Se o Adquirente não cumprir uma solicitação correspondente dentro de um prazo razoável, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato.

(12) O Adquirente não pode ceder a terceiros créditos de que seja titular contra o Vendedor sem o consentimento deste, por escrito. Mantêm-se aplicáveis as disposições legais relativas à eficácia das cessões no âmbito de negócios comerciais bilaterais.

Artigo 4.º Entrega, Prazo de Entrega

(1) A entrega é efetuada à saída da fábrica em Wedemark-Scherenbostel, por conta e risco do Adquirente, salvo se tiver sido expressamente acordada uma cláusula de entrega diferente.

(2) Os prazos e datas previstos pelo Vendedor para entregas e prestações são sempre considerados meramente aproximados, salvo se tiver sido expressamente prometido ou acordado um prazo fixo ou uma data fixa. Para o efeito, deverá ser celebrado um acordo autónomo, por escrito, entre o Adquirente e o Vendedor. Caso tenha sido acordado o envio, os prazos e as datas de entrega referem-se ao momento da entrega da mercadoria ao transitário, transportador ou a qualquer outro terceiro encarregado do transporte.

(3) A disponibilidade particularmente rápida anunciada pelo Vendedor no seu sítio Web com base num elevado nível de stock não constitui, em cada caso concreto, uma garantia vinculativa de entrega. As datas de entrega com caráter vinculativo devem ser objeto de um acordo expresso por escrito.

(4) Sem prejuízo dos seus direitos decorrentes da mora do Adquirente, o Vendedor pode exigir ao Adquirente uma prorrogação dos prazos de entrega e dos prazos de prestação, ou um adiamento das datas de entrega e das datas de prestação, pelo período durante o qual o Adquirente não cumpra as suas obrigações contratuais perante o Vendedor.

(5) O Vendedor não responde pela impossibilidade de entrega ou por atrasos na entrega, na medida em que estes sejam causados por força maior ou por outros acontecimentos imprevisíveis à data da celebração do contrato, tais como perturbações de funcionamento de qualquer natureza, dificuldades na aquisição de materiais ou energia, atrasos no transporte, greves, lock-outs legalmente admissíveis, falta de mão de obra, energia ou matérias-primas, dificuldades na obtenção das autorizações administrativas necessárias, medidas das autoridades, pandemias, epidemias, ciberataques ou pelo fornecimento em falta, incorreto ou tardio por parte de fornecedores, desde que o Vendedor não seja responsável por tais circunstâncias. Caso tais acontecimentos dificultem significativamente ou tornem impossível ao Vendedor a entrega ou a prestação e o impedimento não tenha caráter meramente temporário, o Vendedor tem o direito de resolver o contrato. Em caso de impedimentos de duração temporária, os prazos de entrega ou de prestação são prorrogados, ou as datas de entrega ou de prestação são adiadas, pelo período de duração do impedimento acrescido de um prazo de retoma adequado. Na medida em que, em consequência do atraso, não seja razoável exigir ao Adquirente a aceitação da entrega ou da prestação, este pode resolver o contrato mediante declaração imediata e por escrito ao Vendedor.

(6) O Vendedor tem o direito de efetuar entregas parciais quando a entrega parcial puder ser utilizada pelo Adquirente para a finalidade contratualmente prevista, a entrega da restante mercadoria encomendada estiver assegurada e tal não implique para o Adquirente um esforço adicional significativo ou custos adicionais, salvo se o Vendedor declarar assumir esses custos.

(7) Se o Vendedor entrar em mora relativamente a uma entrega ou prestação, ou se uma entrega ou prestação se tornar impossível para o mesmo, independentemente do motivo, a responsabilidade do Vendedor por indemnização por danos fica limitada nos termos do artigo 10.º das presentes Condições Gerais de Venda.

Artigo 5.º Local de Cumprimento, Expedição, Embalagem e Transferência do Risco

(1) O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual é a sede do Vendedor.

(2) O modo de expedição e a embalagem ficam sujeitos ao critério discricionário do Vendedor, exercido de acordo com as suas obrigações.

(3) O risco transfere-se para o Adquirente com a entrega do objeto da entrega ao transitário, transportador ou a qualquer outro terceiro designado para efetuar a expedição, sendo determinante o início do processo de carregamento. O disposto anteriormente aplica-se igualmente quando sejam efetuadas entregas parciais ou quando o Vendedor tenha assumido outras prestações, tais como a expedição ou a instalação. Se a expedição ou a entrega for atrasada devido a uma circunstância cuja causa seja imputável ao Adquirente, o risco transfere-se para o Adquirente a partir do dia em que o objeto da entrega esteja pronto para expedição e o Vendedor tenha comunicado esse facto ao Adquirente.

(4) Os custos de armazenagem após a transferência do risco são suportados pelo Adquirente. Em caso de armazenagem pelo Vendedor, os custos de armazenagem ascendem a 0,25 % do montante da fatura relativo aos objetos da entrega armazenados por cada semana iniciada. Fica reservado ao Adquirente o direito de demonstrar que não foram incorridos pelo Vendedor custos de armazenagem ou que estes foram inferiores. O Vendedor reserva-se o direito de reclamar custos de armazenagem mais elevados.

(5) A expedição apenas será segurada pelo Vendedor, mediante pedido expresso do Adquirente e por conta deste, contra furto, quebra, danos de transporte, incêndio, danos causados por água e quaisquer outros riscos suscetíveis de cobertura por seguro.

Artigo 5.º a Recolha de embalagens

(1) O comprador profissional suporta os custos da eliminação da embalagem, nos termos do artigo 39.º, n.º 1, primeira frase, da Lei das Embalagens (VerpackDG)

(2) As partes acordam, nos termos do artigo 39.º, n.º 1, 5.ª frase, da Lei das Embalagens (VerpackDG), que o local de devolução, em derrogação do artigo 39.º, n.º 1, 1.ª frase, da mesma lei, será a sede da empresa do vendedor, INDUSTRIEHOF SCHERENBOSTEL, Heinrich Rodenbostel GmbH, Im Winkel 5 - D- 30900 Wedemark. Caso o comprador profissional exija ao vendedor a retoma das embalagens e o vendedor esteja obrigado à retoma nos termos do artigo 39.º da Lei das Embalagens (VerpackDG), o comprador profissional é obrigado a suportar os custos do transporte de retorno das embalagens para o local de devolução acima referido. O local de devolução destina-se a agrupar as quantidades devolvidas e, assim, garantir uma valorização de alta qualidade.

(3) O comprador profissional é responsável pelo cumprimento das normas a observar durante o transporte, por exemplo, as normas relativas a mercadorias perigosas.

(4) Esta disposição não se aplica aos consumidores na aceção do artigo 3.º, n.º 1, n.º 22, do Regulamento (UE) n.º 2025/40.

(5) O vendedor informa o comprador, por meio do presente, da possibilidade de devolução de embalagens usadas e totalmente esvaziadas, nos termos do n.º 2, e da finalidade dessa devolução, nomeadamente o encaminhamento para reutilização ou valorização de alta qualidade.

(6) As embalagens sujeitas a um acordo específico de caução ou troca, nomeadamente paletes e estruturas de paletes, são tratadas exclusivamente de acordo com esse acordo.

Artigo 5.º b Venda com entrega direta aos clientes do comprador profissional e transferência das obrigações ao abrigo da legislação relativa às embalagens

(1) A presente disposição aplica-se quando o vendedor, por solicitação do comprador profissional, envia mercadorias diretamente ao cliente do comprador profissional ou a outro destinatário designado pelo comprador profissional (entrega direta). O comprador profissional continua a ser o único parceiro contratual do vendedor. Não se estabelece qualquer relação contratual entre o vendedor e o cliente ou destinatário do comprador profissional. Para efeitos da presente disposição, entende-se por embalagem toda a embalagem de transporte, embalagem exterior e embalagem de venda utilizada pelo vendedor para a entrega direta, incluindo paletes, suportes de carga, bem como materiais de enchimento, acolchoamento e proteção. Para efeitos da presente disposição, entende-se por legislação relativa às embalagens o Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens, bem como a legislação alemã relativa às embalagens adotada para a sua execução, na respetiva versão em vigor. Caso existam acordos específicos de devolução ou sistemas de caução aplicáveis às embalagens reutilizáveis, estes prevalecem.

(2) Com a entrega, o comprador profissional assume as embalagens e, a partir desse momento, assume, na relação com o vendedor, todas as obrigações previstas na legislação relativa às embalagens para o período posterior à entrega das embalagens, nomeadamente as obrigações de retoma, recolha seletiva, informação dos destinatários finais sobre a possibilidade de devolução e a finalidade da mesma, reutilização ou valorização, bem como de documentação das embalagens retomadas e valorizadas. Para efeitos da presente disposição, entende-se por entrega a transferência das mercadorias para o comprador profissional, para o cliente do comprador profissional ou para outro destinatário designado pelo comprador profissional. Esta transferência aplica-se independentemente de o comprador profissional transmitir as embalagens aos seus clientes sem alterações, as substituir, complementar, reembalar as mercadorias ou proceder ele próprio à sua eliminação como resíduos. Relativamente às embalagens que o comprador profissional acrescentar por sua própria iniciativa, este será o único fabricante. As obrigações que a legislação relativa às embalagens atribui pessoalmente ao vendedor na qualidade de fabricante e cuja transferência não seja permitida pela legislação relativa às embalagens, nomeadamente o registo no registo de fabricantes, a apresentação de declarações de dados, uma eventual participação num sistema, a autorização como fabricante ou a participação numa organização de responsabilidade do produtor, bem como os requisitos relativos à conceção e à rotulagem das embalagens, permanecem a cargo do vendedor. O comprador profissional disponibilizará ao vendedor, mediante solicitação, as informações necessárias para esse efeito.

(3) O comprador profissional retoma dos seus clientes as embalagens usadas e completamente esvaziadas provenientes de entregas diretas e informa-os de forma adequada sobre a possibilidade de devolução e a respetiva finalidade. Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que atue para fins que se situem fora da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Em relação aos clientes que não sejam consumidores, o comprador profissional pode acordar um local de devolução diferente e uma repartição diferente dos custos. Em relação aos consumidores, o comprador profissional retoma gratuitamente as embalagens no local da entrega efetiva ou nas suas imediações. Pode igualmente cumprir esta obrigação através de recolha ou disponibilizando ao consumidor uma possibilidade de devolução gratuita. O comprador profissional não celebrará acordos divergentes com os consumidores. Cabe ao comprador profissional verificar, sob a sua própria responsabilidade, se um cliente é consumidor. Não é necessária qualquer comunicação ao vendedor. O comprador profissional pode recorrer a terceiros fiáveis para o cumprimento destas obrigações.

(4) Na medida em que o próprio vendedor esteja sujeito a obrigações perante clientes ou destinatários relativas à retoma, informação, valorização ou documentação, o vendedor encarrega o comprador profissional do cumprimento dessas obrigações. O comprador profissional aceita o encargo, dispõe da fiabilidade necessária para o efeito e mantém essa fiabilidade durante toda a duração da relação comercial. Mediante solicitação, o comprador profissional comprovará ao vendedor, por escrito, o cumprimento dessas obrigações.

(5) O comprador profissional encaminha, por sua própria conta, as embalagens que retoma diretamente ou que retoma dos seus clientes para reutilização ou valorização em conformidade com os requisitos da legislação relativa às embalagens. Não haverá devolução das embalagens ao vendedor. Na relação entre o vendedor e o comprador profissional, o local de devolução é o estabelecimento do comprador profissional, sendo os custos de recolha, transporte e valorização suportados pelo comprador profissional. Trata-se de um acordo admissível entre o fabricante e o distribuidor subsequente relativamente ao local de devolução e à repartição dos custos.

(6) Se um cliente ou destinatário contactar diretamente o vendedor relativamente à retoma, o vendedor encaminhá-lo-á para o comprador profissional e informará imediatamente o comprador profissional desse contacto. O comprador profissional efetuará a retoma sem demora. Na medida em que o vendedor seja, não obstante, obrigado por disposições legais imperativas a efetuar ele próprio a retoma, o comprador profissional suportará, na relação com o vendedor, todos os custos daí decorrentes, nomeadamente os custos de transporte, valorização e despesas administrativas do vendedor. Isto aplica-se independentemente de o cliente ser ou não consumidor.

(7) Na relação entre as partes, a informação dos clientes é da exclusiva responsabilidade do comprador profissional. O comprador profissional prestará essa informação nos seus próprios documentos comerciais. O vendedor pode anexar às entregas diretas uma informação fornecida pelo comprador profissional e uniforme para todos os destinatários, mas não é obrigado a fazê-lo.

(8) O comprador profissional mantém, sob a sua própria responsabilidade, a documentação exigida pela legislação relativa às embalagens sobre as embalagens provenientes de entregas diretas que tenha retomado e valorizado, discriminada por tipo de material e massa, e conserva-a durante o período previsto na lei, mas por um período mínimo de seis anos após o termo do respetivo ano civil. Se o vendedor necessitar de informações constantes dessa documentação para a sua própria documentação, para o cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do n.º 2 ou para responder a uma solicitação de uma autoridade, o comprador profissional transmitirá essas informações, mediante solicitação, por escrito, no prazo de dez dias úteis. As obrigações previstas na primeira e segunda frases mantêm-se, independentemente da continuidade da relação comercial, até ao termo do respetivo prazo de conservação. Se o comprador profissional cessar a sua atividade comercial ou, por outros motivos, deixar de poder assegurar a conservação da documentação, deverá transmitir previamente ao vendedor, sem necessidade de solicitação específica, a documentação relativa aos períodos de conservação ainda não expirados. O comprador profissional informará imediatamente o vendedor, por escrito, caso um cliente ou destinatário recuse a devolução ao comprador profissional e exija que o vendedor efetue a retoma, ou caso uma autoridade conteste a retoma, a valorização ou a documentação das embalagens provenientes de entregas diretas.

(9) Se o comprador profissional violar culposamente as suas obrigações decorrentes da presente disposição, deverá, mediante solicitação, isentar e manter o vendedor indemne de todas as reclamações de terceiros decorrentes dessa violação, em particular das reclamações dos seus clientes, bem como das despesas necessárias daí resultantes. A obrigação de indemnização não abrange as coimas aplicadas ao vendedor.

(10) Na medida em que a legislação relativa às embalagens não permita a transferência de obrigações para o comprador profissional ou não permita um acordo divergente, a presente disposição considera-se como uma incumbência atribuída ao comprador profissional para o cumprimento dessas obrigações e como um acordo sobre a repartição dos custos entre o vendedor e o comprador profissional.As restantes disposições da presente disposição permanecem inalteradas.

Artigo 6.º Produtos por Medida

(1) Sempre que o Vendedor fabrique ou mande fabricar peças de desgaste, peças sobresselentes ou componentes como produtos por medida para o Adquirente, com base em esboços de oficina, amostras, dimensões, desenhos técnicos ou outras especificações fornecidas pelo Adquirente, aplicam-se adicionalmente as disposições do presente artigo 6.º.

(2) O Adquirente é o único responsável pela exatidão, integralidade e adequação do conteúdo dos esboços, dimensões, amostras e demais especificações por si disponibilizados. O Vendedor não está obrigado a verificar a adequação técnica ou funcional dessas especificações. A prestação de aconselhamento pelo Vendedor não implica a assunção de qualquer obrigação de verificação.

(3) O Adquirente garante que o fabrico e o fornecimento do produto por medida de acordo com as suas especificações não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial de terceiros, designadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas ou direitos de autor. O Adquirente obriga-se a indemnizar e a manter o Vendedor isento de quaisquer reclamações ou pretensões de terceiros que sejam deduzidas contra o Vendedor em virtude de tal violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, incluindo as despesas razoáveis de defesa jurídica, mediante simples primeira solicitação.

(4) Após a colocação da encomenda de produção, é excluído o cancelamento ou a devolução de produtos por medida. O Adquirente é obrigado a aceitar integralmente a quantidade encomendada e a proceder ao respetivo pagamento.

(5) No caso de produtos por medida, são permitidas quantidades superiores ou inferiores às encomendadas, decorrentes do processo de produção, até ao limite de 10 % da quantidade de unidades encomendada, sendo as mesmas faturadas em conformidade.

(6) Sempre que, para o fabrico do produto por medida, sejam necessários a produção de ferramentas, moldes ou outros meios de produção, estes permanecerão propriedade do Vendedor, salvo se o Adquirente tiver suportado integralmente ou parcialmente os respetivos custos. Se o Adquirente tiver suportado integralmente os custos das ferramentas, moldes ou outros meios de produção, a propriedade desses objetos transfere-se para o Adquirente após o pagamento integral, salvo se tiver sido acordado de outra forma por escrito. O Vendedor tem o direito de manter na sua posse as ferramentas, moldes e outros meios de produção para efeitos da produção em curso. O Vendedor não está obrigado a conservar as ferramentas por um período superior a três anos após a última entrega.

(7) O Vendedor tem o direito de exigir, antes do início da produção, um adiantamento adequado, bem como, após a conclusão de uma primeira amostra, a sua aprovação pelo Adquirente. Se o Adquirente não recusar a aprovação no prazo de duas semanas após a comunicação da disponibilização da amostra, ou se não apresentar quaisquer objeções dentro desse prazo, a amostra considera-se aprovada. O Vendedor deve informar expressamente o Adquirente, aquando da comunicação da disponibilização da amostra, sobre esta ficção de aprovação e os respetivos requisitos.

Artigo 7.º Devolução de Bens

(1) Caso o Adquirente pretenda devolver mercadorias entregues, deverá comunicar essa intenção utilizando o formulário de devolução disponibilizado pelo Vendedor e disponível em www.industriehof.com. Em particular, devem ser indicados os motivos da devolução.

(2) A devolução é efetuada por um transportador contratado pelo Adquirente. Se a devolução resultar de um defeito ou de qualquer outro motivo imputável ao Vendedor, sendo doravante designada por „devolução justificada“, o Vendedor suportará os custos da modalidade de envio mais económica.

(3) Se o motivo da devolução tiver origem na esfera do Adquirente, este suportará os respetivos custos. Neste caso, o Adquirente efetuará a devolução da mercadoria por sua própria conta e mediante contratação própria. O n.º 1 do artigo 7.º aplica-se correspondentemente.

(4) As devoluções devem ser efetuadas no prazo máximo de um mês a contar da receção da mercadoria entregue. A devolução de mercadorias encomendadas incorretamente ou entregues em conformidade com o contrato fica, em princípio, excluída após o termo deste prazo. Fica igualmente excluída a devolução de mercadorias já utilizadas ou danificadas, salvo se a devolução for imputável ao Vendedor. Os produtos por medida referidos no artigo 6.º não são, em regra, passíveis de devolução.

(5) Caso o Vendedor aceite excecionalmente, nos casos previstos no n.º 3, a devolução de mercadorias encomendadas incorretamente ou entregues em conformidade com o contrato, poderá cobrar uma taxa fixa correspondente a 15 % do valor das mercadorias, acrescida do IVA legalmente aplicável, destinada a cobrir os custos de tratamento e reintegração em armazém. O Adquirente poderá fazer prova de que não foram incorridos quaisquer custos pelo Vendedor ou de que os custos efetivamente incorridos foram substancialmente inferiores. O Vendedor reserva-se o direito de reclamar custos efetivamente suportados em valor superior.

Artigo 8.º Garantia, Defeitos Materiais

(1) O prazo de garantia aplicável a todos os fornecimentos e prestações efetuados com base nas presentes Condições Gerais de Venda é de um ano a contar da entrega. A redução do prazo de responsabilidade por defeitos não se aplica aos pedidos de indemnização apresentados pelo Adquirente por danos decorrentes de morte, de lesão da integridade física ou da saúde, de incumprimento doloso ou por negligência grosseira das obrigações do Vendedor ou dos seus auxiliares de cumprimento, de defeitos dolosamente ocultados, de direitos decorrentes de uma garantia ou de direitos previstos na legislação aplicável em matéria de responsabilidade por produtos. Nessa medida, aplicam-se os prazos legais de prescrição.

(2) Os bens fornecidos devem ser cuidadosamente examinados pelo Adquirente, sem demora após a entrega a este ou ao terceiro por si indicado, devendo eventuais defeitos ser comunicados nos termos das obrigações legais aplicáveis aos comerciantes. Consideram-se aceites caso o Vendedor não receba, no prazo de sete dias úteis a contar da entrega do bem fornecido, uma comunicação de defeitos por escrito relativa a defeitos aparentes ou a defeitos que poderiam ter sido detetados mediante uma inspeção imediata e cuidadosa. Nos demais casos, os bens fornecidos consideram-se aceites se a comunicação de defeitos não for recebida pelo Vendedor sem demora após a descoberta do defeito ou, o mais tardar, no momento em que o defeito se tenha tornado reconhecível pelo Adquirente durante a utilização normal do bem fornecido, sem necessidade de uma inspeção adicional.

(3) A pedido do Vendedor, o bem fornecido objeto de reclamação deve ser devolvido ao Vendedor sem encargos de transporte para este. Em caso de reclamação de defeitos considerada procedente, o Vendedor reembolsará os custos da modalidade de transporte mais económica. Esta disposição não se aplica aos custos adicionais resultantes do facto de o bem fornecido se encontrar num local diferente do local de utilização previsto.

(4) Em caso de defeitos materiais dos bens fornecidos, o Vendedor deverá, numa primeira fase e no prazo razoável que lhe seja concedido, proceder, à sua escolha, à reparação dos defeitos ou à substituição dos bens. Em caso de insucesso da reparação ou da substituição, nomeadamente por impossibilidade, inexigibilidade, recusa ou atraso injustificado na sua realização, o Adquirente poderá resolver o contrato ou reduzir proporcionalmente o preço de compra. Nos demais casos, o Adquirente apenas poderá reclamar uma indemnização nos termos e condições previstos no artigo 10.º das presentes Condições Gerais de Venda.

(5) Natureza sujeita a desgaste dos bens fornecidos: O Vendedor fornece predominantemente peças de desgaste, peças sobresselentes e componentes para máquinas agrícolas, equipamentos municipais e tecnologia vitivinícola. O Adquirente reconhece que o desgaste destas peças decorrente da sua utilização conforme a finalidade a que se destinam é inerente à natureza do produto e não constitui um defeito de conformidade. Consequentemente, os direitos de garantia apenas existem relativamente aos defeitos que não sejam imputáveis ao desgaste normal ou ao desgaste decorrente da utilização.

(6) Em caso de defeitos em componentes de outros fabricantes que o Vendedor não possa eliminar por motivos de licenciamento ou por razões de facto, o Vendedor poderá, à sua escolha, exercer os seus direitos de garantia perante os fabricantes e fornecedores por conta do Adquirente ou ceder esses direitos ao Adquirente. Caso o Vendedor exerça esses direitos por conta do Adquirente, deverá informar o Adquirente, sem demora e de forma completa, sobre o andamento do procedimento. Relativamente a tais defeitos, os direitos de garantia perante o Vendedor apenas poderão ser exercidos, desde que se verifiquem os demais pressupostos e nos termos das presentes Condições Gerais de Venda, se a cobrança extrajudicial ou judicial dos direitos acima referidos contra o fabricante ou o fornecedor tiver sido infrutífera ou se revelar manifestamente sem perspetivas de êxito, designadamente em caso de insolvência ou de recusa persistente de cumprimento. Durante a pendência de qualquer eventual litígio judicial, fica suspensa a prescrição dos direitos de garantia do Adquirente contra o Vendedor relativos aos defeitos em causa.

(7) A garantia fica excluída se o Adquirente alterar o bem fornecido sem o consentimento do Vendedor ou permitir que terceiros procedam a essa alteração, e se, em consequência dessa alteração, a eliminação dos defeitos se tornar impossível ou não for razoavelmente exigível. Em qualquer caso, o Adquirente deverá suportar os custos adicionais da eliminação dos defeitos resultantes da alteração.

(8) A garantia fica igualmente excluída em caso de montagem, colocação em funcionamento, utilização, manutenção ou armazenamento inadequados do objeto fornecido pelo Adquirente ou por terceiros, bem como em caso de utilização de meios de operação inadequados, de sujeição a esforços excessivos ou de utilização em condições que não correspondam à finalidade contratualmente prevista.

Artigo 9.º Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual

(1) Nos termos do disposto no Artigo 9.º, o Vendedor garante que o objeto fornecido não viola direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros. Cada uma das partes contratantes deverá informar a outra, sem demora e por escrito, caso terceiros invoquem contra si direitos por alegada violação de tais direitos.

(2) Caso o objeto fornecido viole direitos de propriedade industrial e intelectual de terceiros, o Vendedor poderá, à sua escolha e a expensas suas, modificar o objeto fornecido ou substituí-lo por outro, de modo a eliminar a violação de direitos de terceiros, desde que o objeto fornecido continue a cumprir as funções contratualmente acordadas, ou assegurar ao Adquirente, mediante a celebração de um contrato de licença, o respetivo direito de utilização. Se o Vendedor não conseguir fazê-lo num prazo razoável, o Adquirente poderá resolver o contrato ou exigir uma redução proporcional do preço de compra. Eventuais direitos de indemnização do Adquirente estão sujeitos às limitações previstas no Artigo 10.º das presentes Condições Gerais de Venda.

(3) Em caso de violação de direitos por produtos de outros fabricantes fornecidos pelo Vendedor, este poderá, à sua escolha, fazer valer, por conta do Adquirente, os seus direitos perante os fabricantes e fornecedores anteriores ou ceder esses direitos ao Adquirente. Caso o Vendedor exerça esses direitos por conta do Adquirente, deverá informar o Adquirente, sem demora e de forma completa, sobre o andamento do procedimento. Nestes casos, o Adquirente poderá exercer direitos contra o Vendedor nos termos do Artigo 9.º, caso o exercício extrajudicial ou judicial dos direitos acima referidos contra os fabricantes ou fornecedores anteriores tenha sido infrutífero ou se revele sem perspetivas de êxito, designadamente por motivo de insolvência ou de recusa persistente de cumprimento.

(4) As obrigações do Vendedor previstas no Artigo 9.º não se aplicam na medida em que o objeto fornecido tenha sido fabricado de acordo com especificações, desenhos, modelos ou outras descrições do Adquirente e o Vendedor não tivesse conhecimento, nem fosse obrigado a saber, no âmbito dos produtos por si desenvolvidos, que o fabrico especial violaria direitos de propriedade industrial ou direitos de autor. Neste caso, aplica-se a obrigação de indemnização do Adquirente prevista no Artigo 6.º, n.º 3.

Artigo 10.º Responsabilidade por Danos Decorrentes de Culpa

(1) A responsabilidade do Vendedor por indemnização por danos decorrente de fornecimentos e prestações abrangidos pelas presentes Condições Gerais de Venda, independentemente do fundamento jurídico, nomeadamente por impossibilidade, mora, fornecimento defeituoso ou incorreto, violação contratual, violação de deveres no âmbito das negociações contratuais ou ato ilícito, fica limitada nos termos do Artigo 10.º, sempre que a responsabilidade dependa de culpa.

(2) O Vendedor não será responsável em caso de negligência simples dos seus órgãos, representantes legais, trabalhadores ou outros auxiliares de cumprimento, exceto quando esteja em causa a violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações fundamentais). Consideram-se obrigações contratuais essenciais aquelas relativas à entrega atempada de um objeto fornecido sem defeitos essenciais, bem como ao cumprimento de deveres de aconselhamento, proteção e guarda que tenham por finalidade permitir ao Adquirente a utilização do objeto fornecido em conformidade com o contrato ou assegurar a proteção da integridade física ou da vida do pessoal do Adquirente, bem como dos seus bens contra danos significativos.

(3) Na medida em que exista responsabilidade do Vendedor por indemnização por danos, essa responsabilidade fica limitada aos danos que o Vendedor tenha previsto no momento da celebração do contrato como possível consequência de uma violação contratual ou que, aplicando a diligência normalmente exigível no comércio, deveria ter previsto. Os danos indiretos e consequenciais resultantes de defeitos do objeto fornecido só são indemnizáveis se forem danos que, no âmbito da utilização prevista do objeto fornecido, sejam normalmente previsíveis.

(4) Caso exista responsabilidade por negligência simples, a obrigação de indemnização do Vendedor fica limitada, por cada sinistro, a 5.000.000 EUR para danos pessoais e materiais e a 100.000 EUR para danos patrimoniais, mesmo quando esteja em causa a violação de obrigações contratuais essenciais. Os montantes correspondem aos limites de cobertura atualmente aplicáveis dos seguros de responsabilidade civil do produto e de responsabilidade civil da exploração do Vendedor.

(5) As exclusões e limitações de responsabilidade acima previstas aplicam-se igualmente, e com o mesmo alcance, aos órgãos, representantes legais, trabalhadores e demais auxiliares de cumprimento do Vendedor.

(6) Quando o Vendedor preste informações técnicas ou aconselhamento que não integrem o âmbito das prestações contratualmente acordadas e a que está obrigado, tais informações ou aconselhamento serão prestados gratuitamente, ficando excluída qualquer responsabilidade, exceto em caso de dolo ou negligência grave do Vendedor, dos seus órgãos, representantes legais ou auxiliares de cumprimento, ou em caso de morte, lesão da integridade física ou da saúde.

(7) As limitações previstas no presente Artigo 10.º não se aplicam à responsabilidade do Vendedor decorrente de dolo ou negligência grave, nem relativamente a características garantidas do produto, a danos resultantes de morte, de lesão da integridade física ou da saúde, ou ainda à responsabilidade nos termos da Lei da Responsabilidade por Produtos Defeituosos. Nestes casos, o Vendedor responde de forma ilimitada nos termos das disposições legais aplicáveis. Em particular, o Vendedor responde ilimitadamente pelos danos resultantes de morte, de lesão da integridade física ou da saúde, causados por violação negligente ou dolosa dos deveres que lhe incumbem, ou dos deveres dos seus representantes legais ou auxiliares de cumprimento.

Artigo 11.º Reserva de Propriedade

(1) A mercadoria fornecida pelo Vendedor ao Adquirente permanece propriedade do Vendedor até ao pagamento integral de todos os créditos garantidos. A mercadoria, bem como a mercadoria que, nos termos do presente artigo, a substitua e que esteja abrangida pela reserva de propriedade, será designada doravante por „mercadoria sujeita a reserva de propriedade“. Créditos garantidos são todos os créditos, presentes e futuros, do Vendedor contra o Adquirente resultantes da relação comercial em curso.

(2) O Adquirente conserva a mercadoria sujeita a reserva de propriedade gratuitamente em nome do Vendedor.

(3) O Adquirente tem o direito de transformar e alienar a mercadoria sujeita a reserva de propriedade no decurso normal da sua atividade comercial, até se verificar o caso de realização da garantia. A constituição de penhores e de transmissões fiduciárias de propriedade para fins de garantia não é permitida.

(4) Caso a mercadoria sujeita a reserva de propriedade seja transformada pelo Adquirente, fica acordado que a transformação é efetuada em nome e por conta do Vendedor, na qualidade de fabricante, e que o Vendedor adquire diretamente, na totalidade ou em parte, a propriedade ou a compropriedade, sob a forma de propriedade por quota ideal, do bem novo assim criado. Caso o Vendedor não adquira a propriedade nos termos acima previstos, o Adquirente transfere desde já para o Vendedor, a título de garantia, a propriedade ou compropriedade futura que venha a deter sobre o novo bem criado.

(5) Em caso de revenda da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, o Adquirente cede desde já ao Vendedor, a título de garantia, o crédito resultante dessa revenda contra o comprador, sendo que, no caso de compropriedade do Vendedor sobre a mercadoria sujeita a reserva de propriedade, a cessão é efetuada proporcionalmente à quota de compropriedade detida pelo Vendedor. O mesmo se aplica a quaisquer outros créditos que substituam a mercadoria sujeita a reserva de propriedade ou que de qualquer outra forma resultem da mesma, nomeadamente créditos de seguros ou direitos de indemnização decorrentes de atos ilícitos em caso de perda ou destruição. O Vendedor autoriza revogavelmente o Adquirente a proceder, em seu próprio nome, à cobrança dos créditos cedidos ao Vendedor. O Vendedor apenas pode revogar esta autorização de cobrança caso se verifique a realização da garantia.

(6) Se terceiros exercerem atos de execução sobre a mercadoria sujeita a reserva de propriedade, nomeadamente através de penhora, o Adquirente deverá informá-los imediatamente da propriedade do Vendedor e informar igualmente o Vendedor desse facto, a fim de lhe permitir fazer valer os seus direitos de propriedade. Caso o terceiro não esteja em condições de reembolsar ao Vendedor os custos judiciais ou extrajudiciais resultantes desta situação, o Adquirente será responsável perante o Vendedor por tais custos.

(7) O Vendedor procederá, a seu critério, à libertação da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, bem como dos bens ou créditos que a substituam, a pedido do Adquirente, caso o seu valor exceda em mais de 50 % o montante dos créditos garantidos.

(8) Se o Vendedor resolver o contrato devido a um incumprimento contratual do Adquirente, nomeadamente em caso de mora no pagamento, tem o direito de exigir a restituição da mercadoria sujeita a reserva de propriedade.

Artigo 12.º Controlo de Exportações, Cláusula de Proibição de Reexportação para a Rússia e a Bielorrússia

(1) O Adquirente não pode vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Federação da Rússia ou para a Bielorrússia, ou para utilização na Federação da Rússia ou na Bielorrússia, mercadorias fornecidas no âmbito ou em ligação com este contrato e abrangidas pelo âmbito de aplicação do Artigo 12.º-G do Regulamento (UE) n.º 833/2014 e do Artigo 8.º-G do Regulamento (UE) n.º 765/2006 do Conselho.

(2) O Adquirente envidará todos os esforços razoáveis para garantir que o objetivo previsto no n.º 1 não seja contornado por terceiros na cadeia comercial a jusante, incluindo eventuais revendedores.

(3) O Adquirente deve estabelecer e manter um mecanismo de monitorização adequado destinado a identificar atos de terceiros na cadeia comercial a jusante, incluindo eventuais revendedores, que possam comprometer o objetivo previsto no n.º 1.

(4) Qualquer violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3 constitui um incumprimento contratual fundamental, conferindo ao Vendedor o direito de adotar medidas adequadas, incluindo, entre outras: (i) A resolução deste contrato e (ii) o pagamento de uma cláusula penal, em caso de violação culposa, correspondente a 10 % do valor da respetiva encomenda ou do preço das mercadorias exportadas, aplicando-se o valor mais elevado. Permanece salvaguardado o direito de reclamar indemnização por danos de valor superior. O montante de uma cláusula penal devida será deduzido de uma eventual indemnização por danos a que o Vendedor tenha direito.

(5) O Adquirente informa o Vendedor, sem demora, sobre eventuais problemas na aplicação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3, incluindo quaisquer atividades relevantes de terceiros que possam frustrar a finalidade prevista no n.º 1. O Adquirente fornece ao Vendedor, no prazo de duas semanas após simples solicitação, informações relativas ao cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3.

(6) O Adquirente obriga-se perante o Vendedor a, aquando da transmissão a terceiros de mercadorias e bens do Vendedor, incluindo a tecnologia e a documentação associada, cumprir todas as disposições de controlo de exportações e de sanções nacionais, europeias e internacionais em vigor em cada momento.

Artigo 13.º Proteção de Dados

(1) O Vendedor trata os dados pessoais do Adquirente ou dos seus colaboradores exclusivamente nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (BDSG), nas redações em vigor em cada momento.

(2) Os pormenores relativos à recolha, ao tratamento e à utilização de dados pessoais constam da declaração de proteção de dados do Vendedor, disponível em www.industriehof.com.

(3) O Vendedor está autorizado, no âmbito das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados, a conservar dados resultantes da relação contratual e a transmiti-los a terceiros, desde que tal seja necessário para a execução do contrato. Caso ocorra uma transmissão de dados para um país terceiro, o Vendedor assegura o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Artigo 14.º Disposições Finais

(1) Para todos os eventuais litígios emergentes da relação comercial entre o Vendedor e o Adquirente, o foro competente é o de Hanôver. O Vendedor tem, contudo, o direito de intentar uma ação contra o Adquirente também no foro competente geral deste último. As disposições legais imperativas relativas a foros exclusivos não são afetadas pela presente disposição.

(2) Os aditamentos e as alterações aos acordos celebrados, incluindo às presentes Condições Gerais de Venda, só produzem efeitos se forem efetuados por escrito. Os acordos contratuais individuais celebrados entre as partes prevalecem sempre sobre as presentes Condições Gerais de Venda.

(3) As relações entre o Vendedor e o Adquirente regem-se exclusivamente pelo direito da República Federal da Alemanha. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980 (CISG), não se aplica.

(4) Caso uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda sejam ou venham a ser consideradas inválidas, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições não será afetada. A disposição inválida será substituída pelas disposições legais aplicáveis.